A proposta visa acelerar a tramitação do Projeto de Lei número 2.301 de 2026, que altera a legislação penal para incluir novos tipos penais no rol de crimes hediondos. A medida afeta diretamente investigações, penas e institutos processuais penais, aplicando-se a condutas cometidas por integrantes de grupos específicos, tais como organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas. Entre as infrações abrangidas estão figuras qualificadas de crimes graves, como homicídio doloso, latrocínio e extorsão.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência regimental para acelerar a tramitação do Projeto de Lei que enquadra como hediondos os delitos praticados por organizações criminosas ultraviolentas ou milícias privadas. A concessão da urgência permite que a matéria seja votada diretamente no Plenário da Câmara, dispensando os prazos habituais e as passagens por comissões temáticas. O debate central envolve a celeridade na tramitação de pautas de segurança pública em detrimento de uma análise mais prolongada em comissões especializadas, exigindo que o cidadão avalie se apoia a aceleração de leis mais severas para esses tipos de crime.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
