O Projeto de Decreto Legislativo aprova o Acordo de Livre Comércio celebrado entre o Mercosul e a República de Singapura, firmado em dezembro de 2023. A proposta visa integrar as economias signatárias, reduzindo barreiras comerciais e regulatórias para facilitar a circulação de produtos, serviços e investimentos. O texto estabelece regras para a eliminação de tarifas e o tratamento não discriminatório entre os países membros, incluindo áreas como o comércio de mercadorias, facilitação de comércio e cooperação econômica. Dessa forma, a medida impacta o setor produtivo e as relações exteriores do país ao definir compromissos mútuos entre os mercados envolvidos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto de decreto legislativo, documento que consolida formalmente o texto aprovado para envio à promulgação ou revisão subsequente. A votação consistiu em verificar se a formatação redacional está correta e reflete fielmente o que foi decidido pelo plenário ao longo da tramitação da matéria. O cidadão deve avaliar se a consolidação final do texto atende aos critérios formais de clareza e precisão jurídica antes de sua conclusão na Câmara dos Deputados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
