A proposta requer a realização de um seminário regional no Estado do Ceará, na cidade de Fortaleza, pela Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual. O evento tem a finalidade de debater o Projeto de Lei Complementar número 108 de 2021, que visa alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, permitindo novas regras para os negócios enquadrados como MEI. Entre as mudanças principais discutidas estão a ampliação da receita bruta anual para até cento e trinta mil reais e a permissão para a contratação de até dois empregados, envolvendo o diálogo com entidades de classe e o setor produtivo local.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de um seminário regional no Estado do Ceará voltado a discutir as regras do Microempreendedor Individual previstas em projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Durante a deliberação, o texto foi alterado para incluir também a realização de um evento semelhante no Estado do Rio de Janeiro, a pedido parlamentar. A discussão envolveu a conveniência de promover debates locais com setores produtivos para avaliar impactos de propostas que alteram limites de faturamento e contratação de empregados. O cidadão pode avaliar se a realização de eventos institucionais externos é o meio adequado para subsidiar decisões legislativas ou se gera custos desnecessários.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
