O requerimento solicita a inclusão de novas convidadas para participar de uma audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024, que trata da proibição de cobranças por tráfego de dados na internet. A proposta visa adicionar debates técnicos sobre a neutralidade de rede e a governança digital, sugerindo a participação de representantes de entidades especializadas, tais como o Comitê Gestor da Internet no Brasil e a Internet Society. Com isso, busca-se ampliar a pluralidade de visões sobre os impactos regulatórios e econômicos da cobrança direcionada a provedores de aplicações, incluindo plataformas de streaming e redes sociais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da análise de um pedido de aditamento para incluir representantes técnicas em uma audiência pública sobre a proibição de cobrança por tráfego de dados entre provedores de internet e de aplicações. Quem concorda com a medida avalia que a presença de especialistas de entidades civis, como o Comitê Gestor da Internet, enriquece o debate legislativo com dados técnicos e garante uma discussão mais equilibrada sobre a neutralidade da rede. Quem discorda pode argumentar que a lista de convidados original já era suficiente para subsidiar a comissão ou que a inclusão de novos participantes pode prolongar o rito de discussão da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
