A proposta requer a realização de audiência pública no âmbito da Subcomissão Especial do Direito de Propriedade para debater inconsistências nos dados oficiais de reforma agrária, a política de desapropriações e os impactos das demarcações territoriais. O debate visa examinar questões como as métricas de distribuição de terras, as divergências nos cadastros de famílias acampadas e os reflexos das políticas fundiárias sobre a segurança jurídica e o direito de propriedade no setor agropecuário. Para tanto, prevê a convocação de representantes de órgãos governamentais e especialistas para prestar esclarecimentos sobre as estatísticas e os critérios adotados pelo Estado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a realização de uma audiência pública para debater a política fundiária nacional e as estatísticas oficiais de reforma agrária. O objeto principal da discussão envolveu a apuração de supostas divergências metodológicas na contabilização de assentamentos, territórios quilombolas e unidades de conservação, além dos impactos das desapropriações na segurança jurídica do setor agropecuário. O debate opõe a necessidade de maior controle parlamentar e transparência sobre os dados governamentais à importância de assegurar a continuidade das políticas de redistribuição de terras e proteção de comunidades tradicionais. A avaliação do cidadão perpassa pela ponderação entre a fiscalização rigorosa dos cadastros públicos e o fomento às ações de reforma agrária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
