A proposta consiste em um requerimento de aditamento para incluir novos convidados em uma audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei 94/2026, que trata da restrição de acesso de crianças e adolescentes a redes sociais. O objetivo é ampliar a participação técnica no debate por meio da convocação de representantes de órgãos governamentais específicos, tais como o Ministério da Educação, o Ministério das Comunicações e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Essa medida visa qualificar a discussão sobre os deveres das plataformas digitais e a proteção do público infantojuvenil antes da votação da matéria principal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um pedido para convidar representantes de três ministérios federais para participar de uma audiência pública sobre a regulação do acesso de menores a redes sociais. Quem concorda com a medida avalia que a presença de representantes de pastas como Educação e Comunicações enriquece o debate técnico, trazendo dados governamentais essenciais para formular políticas públicas equilibradas. Quem discorda pode argumentar que a inclusão de mais convidados pode prolongar excessivamente as discussões na comissão, atrasando a tramitação de um projeto considerado urgente para a proteção de crianças e adolescentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
