A proposição requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater o Projeto de Lei 94/2026. A iniciativa visa discutir medidas sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, incluindo a imposição de deveres às plataformas tecnológicas, como o combate ao cyberbullying e a proteção de dados pessoais. O debate engloba a participação de especialistas, tais como representantes do Ministério Público, autoridades ministeriais e profissionais de saúde e educação, com o objetivo de avaliar os impactos dessas restrições no desenvolvimento infantojuvenil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública conjunta destinada a debater a proposta de restrição do acesso de crianças e adolescentes às redes sociais e a fixação de obrigações para as plataformas digitais. O debate envolveu a conveniência de ouvir especialistas, médicos, representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil para analisar os reflexos dessas medidas sobre a saúde mental, a segurança digital e os direitos fundamentais dos jovens. Um cidadão pode avaliar esta deliberação ponderando se a realização do debate é oportuna para subsidiar o parlamento com informações técnicas sobre o tema, considerando os argumentos favoráveis à proteção integral da infância e os questionamentos quanto aos limites à liberdade de expressão e ao acesso à informação no ambiente virtual.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
