A proposição requer a realização do Seminário "Somos Todas Professoras" no município de Rio Branco, no Acre, no âmbito da Comissão de Educação. O objetivo do evento é articular a aplicação da Lei nº 15.326/2026, que incluiu os educadores infantis como profissionais do magistério público da educação básica com direito a diretrizes específicas da categoria. O encontro prevê a participação de gestores municipais, entidades sindicais, órgãos de controle e movimentos sociais para debater temas práticos, tais como o cumprimento do piso salarial profissional nacional, a reestruturação de planos de cargos e carreiras e a definição de jornada para atividades extraclasse em creches e pré-escolas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão teve como objeto a votação do requerimento para promover o Seminário "Somos Todas Professoras" em Rio Branco, capital do Acre, sob coordenação da Comissão de Educação. A deliberação colocou em pauta a reunião de autoridades locais, sindicatos e comunidade escolar para avaliar as consequências jurídicas e financeiras do enquadramento dos trabalhadores da educação infantil na carreira docente. Defensores da realização do seminário sustentam que o diálogo institucional prévio é necessário para organizar o orçamento municipal, planejar a implantação do piso salarial e garantir direitos trabalhistas adequados. Em contrapartida, posicionamentos contrários a requerimentos dessa natureza costumam apontar custos com deslocamento e eventos externos ou preferência por debates concentrados nas dependências da Câmara dos Deputados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
