A proposta altera um requerimento de audiência pública na Câmara dos Deputados para incluir a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho. A inclusão visa debater a responsabilização trabalhista e a reparação de danos em casos de exploração sexual de menores, classificada como uma das piores formas de trabalho infantil. O debate técnico abordará a atuação do órgão por meio da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi o pedido para adicionar o Ministério Público do Trabalho na lista de convidados de uma audiência pública sobre crimes sexuais contra menores. Quem concorda com a medida defende que a exploração sexual também configura infração trabalhista grave e exige reparação civil e trabalhista coordenada. Quem discorda argumenta que o foco da comissão deve permanecer restrito às instâncias penais e de segurança pública tradicionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
