A proposta abre crédito extraordinário no valor de R$ 49.200.000,00 em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com o objetivo de financiar ações de resposta a desastres climáticos, tais como fortes chuvas e inundações em municípios específicos. Os recursos são direcionados a iniciativas como a aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar e a inclusão produtiva rural, incluindo o atendimento a milhares de famílias de agricultores e de pessoas em situação de vulnerabilidade em regiões afetadas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do texto da medida provisória após todas as etapas de discussão e eventuais ajustes em plenário. O objetivo prático foi consolidar formalmente o texto normativo para envio à sanção ou promulgação, garantindo que não houvesse ambiguidades gramaticais ou contradições jurídicas. O cidadão pode avaliar se a consolidação final reflete com precisão os limites dos recursos liberados para as finalidades originais da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
