A proposição solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Ministério da Fazenda sobre a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, conhecido como COAF, e de órgãos vinculados no combate à lavagem de dinheiro e à infiltração de organizações criminosas na economia formal. O texto requer esclarecimentos e o envio de documentos, tais como a quantidade de Relatórios de Inteligência Financeira produzidos desde 2023, o valor total de movimentações financeiras suspeitas comunicadas, estimativas de prejuízos econômicos e perdas tributárias, e a indicação de setores econômicos mais vulneráveis. Essas informações visam subsidiar o Congresso Nacional no exercício de suas funções de fiscalização e controle sobre as políticas de segurança e inteligência financeira.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento que solicita informações detalhadas ao Ministro da Fazenda sobre ações de inteligência financeira e controle de lavagem de dinheiro. O objeto da discussão consistiu em avaliar a conveniência e a necessidade de o Poder Legislativo obter dados sobre relatórios de inteligência, estimativas de prejuízos econômicos e setores de risco associados ao crime organizado. Para decidir sobre a matéria, o cidadão deve ponderar se o envio de questionamentos oficiais fortalece a fiscalização parlamentar sobre os órgãos de controle ou se sobrecarrega a administração pública com demandas operacionais. Avaliar favoravelmente significa apoiar a exigência de transparência institucional e o acesso a dados estratégicos de segurança, enquanto votar contrariamente implica entender que a medida pode ser desnecessária ou inadequada para a finalidade proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
