A proposição requer o aditamento de requerimento anterior para incluir um novo convidado em audiência pública destinada a debater projeto de lei sobre o Marco Civil da Internet. O debate envolve a proibição de cobranças direcionadas de provedores de conexão a provedores de aplicações pelo tráfego de dados gerado, tais como custos de rede e remuneração de infraestrutura. A discussão afeta diretamente o setor de telecomunicações, o mercado de serviços digitais e a relação comercial entre empresas de tecnologia e operadoras de rede.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação de um requerimento para adicionar um representante da Associação Brasileira das Empresas de Software como convidado em uma audiência pública previamente aprovada. A discussão central girou em torno da necessidade de ampliar o debate técnico com o setor empresarial sobre a proposta de proibir cobranças de tráfego de dados entre provedores de internet e de aplicações. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a inclusão de novos especialistas contribui para a transparência e qualidade da análise legislativa ou se representa apenas um prolongamento desnecessário das discussões sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
