A proposta requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos, tributários e regulatórios. O debate visa avaliar pontos centrais do modelo atual, tais como a simplificação regulatória, a atualização dos critérios de enquadramento e a transição para outros regimes empresariais. A discussão envolverá representantes do poder público, do setor produtivo e de entidades de apoio, incluindo órgãos como o Ministério do Empreendedorismo, o SEBRAE e federações empresariais e contábeis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública destinada a discutir a modernização do regime do Microempreendedor Individual. O objeto da deliberação consistiu em definir a pertinência de convocar debates técnicos com órgãos governamentais, entidades de apoio e o setor produtivo. Os defensores da medida argumentam que o debate é necessário para atualizar critérios de enquadramento, avaliar os impactos da Reforma Tributária e simplificar regras para os trabalhadores formalizados. Por outro lado, pode-se ponderar se a realização de audiências específicas sobre o tema é prioritária diante da pauta legislativa regular em andamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
