A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados para debater os impactos sociais, econômicos e as possíveis violações de direitos humanos decorrentes da cobrança de pedágio na região da Lapa, no Estado do Paraná. O debate visa analisar questões como a restrição ao direito de locomoção, a dificuldade de acesso a serviços essenciais, tais como saúde, educação e trabalho, e os reflexos financeiros para moradores, trabalhadores, estudantes e produtores rurais. Para tanto, o requerimento sugere a oitiva de representantes de órgãos governamentais, como o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), além de autoridades locais, concessionárias e movimentos comunitários da região.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos para discutir os efeitos da cobrança de pedágio na região da Lapa, no Paraná. O objeto da discussão consistiu em avaliar se a política tarifária adotada nas rodovias locais compromete direitos fundamentais, como o direito de ir e vir e o acesso a serviços básicos de saúde e educação, além de sobrecarregar a economia local. Defensores da realização do debate argumentam que é necessário abrir espaço institucional para ouvir moradores, produtores rurais e autoridades sobre os custos do deslocamento diário e buscar alternativas equilibradas para a infraestrutura viária. Por outro lado, avaliações contrárias a esse tipo de requerimento podem ponderar que discussões sobre contratos de concessão e tarifas rodoviárias cabem primariamente a instâncias técnicas ou regulatórias, como a ANTT, sem a necessidade de intervenção parlamentar por meio de audiências temáticas. O cidadão deve avaliar se considera oportuna e relevante a realização do debate parlamentar sobre o tema ou se prefere priorizar vias administrativas para a solução da controvérsia.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
