A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o balanço das comissões de anistia e verdade e os desafios referentes à reparação integral das vítimas da ditadura militar. O debate visa analisar temas como os trabalhos da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, a implementação das recomendações da Comissão Nacional da Verdade e a situação de pedidos pendentes de reparação financeira, incluindo grupos específicos tais como indígenas, camponeses e operários. A iniciativa busca identificar obstáculos administrativos e orçamentários, além de propor medidas voltadas para a memória, a verdade e a não repetição de violações de direitos humanos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, com o objetivo de debater o estágio atual das políticas públicas de justiça de transição. O debate envolveu a avaliação dos trabalhos da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e o andamento dos pedidos de reparação financeira para perseguidos políticos e seus familiares. O cidadão pode avaliar se concorda com a realização do debate institucional para fiscalizar o andamento dessas reparações ou se considera prioritário direcionar os esforços legislativos para outras áreas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
