O requerimento propõe a realização de uma audiência pública para debater a suspensão do apoio estatal a empresas que adotam práticas contrárias aos direitos trabalhistas e à organização sindical. O debate proposto aborda a possibilidade de impedir a contratação pública, a concessão de incentivos fiscais e o crédito de bancos públicos a companhias condenadas por irregularidades, como assédio moral, perseguição a trabalhadores sindicalizados e exploração de trabalho escravo ou infantil. Para a discussão, prevê-se a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho e de entidades sindicais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para promover uma audiência pública com o objetivo de discutir a proibição de apoios estatais a empresas envolvidas em condutas anti-trabalhistas. O tema em debate foca no uso do poder de compra e financiamento do Estado como filtro ético, restringindo licitações e incentivos a empresas que descumprem normas de saúde e liberdade sindical no ambiente laboral. Quem avalia favoravelmente a realização da audiência considera importante aprofundar o debate sobre mecanismos que impeçam o uso de verbas públicas para beneficiar empregadores com condenações trabalhistas. Por outro lado, quem se posiciona contra pode argumentar que a legislação em vigor já possui critérios de conformidade regulatória e que a imposição de novos temas em audiência pode gerar debates redundantes ou burocratização adicional das contratações públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
