A proposição requer informações oficiais ao Tribunal de Contas da União acerca da atuação da Agência Nacional de Telecomunicações na valoração dos bens reversíveis das concessões de telefonia fixa. O texto aborda impactos da concentração privada de infraestrutura estratégica de telecomunicações, tais como redes de fibra óptica, dutos subterrâneos e imóveis operacionais, incluindo aspectos relacionados à soberania digital e à segurança nacional. A medida busca esclarecer critérios metodológicos adotados em transições regulatórias, como nos casos de migração de regime e acordos envolvendo operadoras de mercado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a exigência de esclarecimentos formais ao Tribunal de Contas da União quanto aos critérios de cálculo do valor econômico de ativos estratégicos de telecomunicações, como redes de fibra óptica e dutos. O debate envolveu a avaliação de possíveis prejuízos ao patrimônio público decorrentes da transferência definitiva de infraestruturas essenciais para o setor privado durante a migração de regimes de concessão. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se é oportuno que o Parlamento intensifique a fiscalização sobre agências reguladoras e órgãos de controle para proteger o interesse público, ou se o envio de requerimentos dessa natureza pode gerar sobrecarga institucional sem alterar os acordos vigentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
