A proposição expressa uma moção formal de repúdio da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado contra as diretrizes, ações e propostas normativas de segurança pública adotadas pelo Governo Federal. O texto contesta a eficácia das estatísticas oficiais e aponta a persistência de crimes cotidianos que afetam os cidadãos, tais como furtos, roubos a pedestres e golpes digitais. Além disso, a iniciativa critica a proposta de emenda constitucional de segurança pública por entender que ela centraliza atribuições e fere a autonomia dos estados na gestão de suas polícias, incluindo as Polícias Civis e Militares.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a adoção formal de uma moção de repúdio direcionada às políticas federais de segurança pública, questionando a centralização de diretrizes policiais pretendida pelo Executivo e o tratamento dado ao sistema prisional e ao crime organizado. Os defensores da medida argumentam que as ações do Governo Federal desrespeitam o pacto federativo, usurpam competências dos estados na gestão de suas forças policiais e falham no combate estrutural às facções criminosas. Por outro lado, críticos da proposta sustentam que a moção possui caráter político partidário, que a articulação federal é necessária para padronizar e modernizar a segurança pública no país e que a cooperação entre União e estados fortalece o combate à criminalidade. O cidadão deve avaliar se concorda com a manifestação institucional de reprovação às diretrizes federais ou se considera que a atuação da União é benéfica e necessária para o setor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
