A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater a fiscalização de contratos de concessão de rodovias federais. O debate envolve órgãos de controle e regulação, tais como a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União. A medida visa instruir os trabalhos do Plano Anual de Fiscalização e Controle e fortalecer o acompanhamento externo da gestão pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de requerimento para a realização de audiência pública com órgãos de controle e regulação. O debate central envolveu a necessidade de debater a fiscalização de contratos de concessão de rodovias federais para instruir os trabalhos do Plano Anual de Fiscalização e Controle. Um lado defende que a oitiva de entidades como o Tribunal de Contas da União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres é essencial para garantir transparência e eficiência na gestão da infraestrutura rodoviária. Outro ponto de reflexão considera se o formato de audiência pública é o instrumento mais célere e adequado para a obtenção de dados técnicos em comparação com solicitações diretas de informações.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
