A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o Projeto de Lei número 3.261, de 2025. O projeto em discussão visa alterar o Decreto-Lei número 1.804, de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras internacionais de até 50 dólares. O debate proposto envolve representantes da sociedade civil e de setores econômicos afetados, tais como entidades da indústria, do comércio varejista e de confecções, com o objetivo de analisar os impactos fiscais e concorrenciais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o projeto que propõe o restabelecimento da isenção do imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares. O debate central envolve a necessidade de aprofundar a análise técnica sobre os reflexos da medida na competitividade da indústria nacional, no varejo e no poder de compra dos consumidores. Um lado da discussão aponta a importância de ouvir especialistas para assegurar a isonomia competitiva e o equilíbrio fiscal, enquanto o posicionamento oposto pode avaliar se o debate adicional é necessário ou se retardaria a tomada de decisão legislativa. O cidadão é convidado a refletir se a realização de debates com setores organizados é fundamental para embasar a votação ou se o tema já está maduro para deliberação direta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
