A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater o Projeto de Lei Complementar nº 173 de 2025, que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre receitas brutas de plataformas digitais, conhecida como CIDE-Digital. A discussão envolve a tributação da economia digital e o impacto de novas exigências fiscais sobre empresas e usuários, abrangendo temas tais como a atuação de multinacionais estrangeiras no país, o repasse de custos operacionais ao consumidor final e a destinação de recursos para fundos setoriais, incluindo a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo como convidados centrais do debate.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública destinada a debater a criação de uma nova contribuição fiscal sobre as receitas de plataformas digitais. O debate central envolveu argumentos sobre a justiça fiscal e a tributação adequada da economia digital, contrapondo-se às preocupações do setor produtivo quanto ao aumento de custos operacionais e ao possível repasse de preços aos consumidores. O cidadão é convidado a avaliar se a realização de debates institucionais amplos sobre a tributação de serviços digitais é pertinente antes de avançar com novas taxas que afetam o mercado e os usuários.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
