O Requerimento de Urgência 2973/2026 visa acelerar a tramitação do Projeto de Lei 2.486/2026, que propõe a redefinição dos limites territoriais da Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no Pará. A medida inclui a criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) na mesma região, alterando o regime de conservação e uso do solo em áreas que atualmente possuem restrições ambientais mais rigorosas. O objetivo central é permitir uma nova organização fundiária e de manejo ambiental no município de Novo Progresso.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 2.486/2026, o que permite que a matéria seja votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas da Câmara. A urgência é um instrumento que acelera o processo legislativo, encurtando os prazos de discussão e análise técnica. O cidadão deve avaliar se a celeridade na tramitação desta proposta, que altera limites de uma unidade de conservação, é adequada ou se requer um debate mais aprofundado em comissões especializadas antes da votação final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
