A proposição solicita a convocação do Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para prestar esclarecimentos sobre a suposta elaboração de decretos do Governo Federal voltados à regulação de plataformas digitais e redes sociais. O requerimento argumenta que o debate sobre a circulação de informações e a responsabilização de plataformas digitais, incluindo a moderação de conteúdos e os mecanismos de supervisão, deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de lei formal, tais como projetos sobre a regulação do ambiente digital. A medida busca obter informações detalhadas sobre os fundamentos jurídicos, os órgãos envolvidos, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Mulheres, e a eventual realização de consultas públicas antes da edição das normas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da votação do requerimento que solicita a convocação do Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Comunicação sobre estudos e propostas de decretos federais voltados à regulação de redes sociais e plataformas digitais. O debate central envolve a prerrogativa do Poder Executivo em editar atos infralegais sobre temas sensíveis frente à competência do Poder Legislativo para legislar sobre a matéria, especialmente em períodos que antecedem eleições. Um posicionamento favorável sustenta a necessidade de transparência e de controle parlamentar prévio sobre diretrizes que possam impactar a liberdade de expressão e a moderação de conteúdos na internet. Por outro lado, um posicionamento contrário argumenta que a solicitação pode representar uma interferência precoce nas atribuições administrativas do Governo Federal e na elaboração de políticas públicas em andamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
