A proposição solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater o Projeto de Decreto Legislativo 304 de 2024, que visa sustar parcialmente os efeitos da Resolução nº 6.033 da Agência Nacional de Transportes Terrestres. O evento proposto busca reunir especialistas, órgãos governamentais e representantes do setor, incluindo convidados como o Ministério dos Transportes, a Confederação Nacional do Transporte e a Agência Nacional de Transportes Terrestres. A discussão centra-se nos impactos regulatórios e operacionais sobre a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública na comissão temática, com o objetivo de discutir o projeto de decreto legislativo que suspende trechos da norma da agência reguladora de transportes terrestres. A matéria envolve o debate entre os impactos econômicos para as empresas concessionárias e os reflexos para os passageiros do serviço de transporte rodoviário interestadual. O cidadão pode avaliar se a realização do debate com especialistas é oportuna para esclarecer as regras do setor de transportes ou se o tema requer deliberação legislativa direta sem a necessidade de novas audiências.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
