A proposição requer o comparecimento do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a uma comissão da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre o Programa Brasil Contra o Crime Organizado. O programa federal prevê investimentos expressivos de aproximadamente R$ 11,1 bilhões direcionados a áreas específicas, tais como o fortalecimento da inteligência policial, o combate à lavagem de dinheiro, o enfrentamento ao tráfico de armas e a modernização do sistema prisional. O objetivo da medida é permitir que o Parlamento exerça sua função de fiscalização sobre as metas, as fontes de financiamento e os mecanismos de execução das ações governamentais de segurança pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a proposta de convidar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar contas e esclarecimentos na Comissão de Segurança Pública sobre o plano federal de combate ao crime organizado. O objeto da deliberação consistiu em decidir se o Parlamento deve formalizar a cobrança de transparência e detalhes operacionais acerca do programa de investimentos em segurança pública, incluindo o reforço de inteligência policial e o sistema prisional. Por um lado, defensores do convite argumentam que a fiscalização parlamentar é essencial para garantir a eficácia do uso de recursos públicos bilionários e o alinhamento das ações federais com as necessidades dos estados. Por outro lado, debates sobre convites a ministros frequentemente envolvem avaliações sobre a oportunidade política da convocação ou sobre a existência de canais regulares suficientes para a prestação de informações ao Congresso.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
