A proposta solicita a inclusão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como participante em uma audiência pública na Comissão de Saúde para debater a modernização dos sistemas de informação do SUS. O debate central foca na regulamentação do compartilhamento de dados médicos entre diferentes instituições, abrangendo plataformas como a Rede Nacional de Dados de Saúde (RNDS) e o prontuário eletrônico. A medida visa garantir que especialistas analisem critérios técnicos de segurança e privacidade no tratamento de informações sensíveis dos cidadãos, tais como regras de acesso a prontuários, mecanismos de rastreabilidade e aplicação de sanções administrativas. A discussão busca alinhar as novas tecnologias de saúde digital às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da análise de um pedido para convidar representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da PBMA para participar de uma audiência pública sobre a integração de sistemas de saúde. O objetivo da deliberação é definir se esses órgãos técnicos devem subsidiar os deputados com informações sobre a proteção de informações médicas e a segurança digital no SUS. O debate permite ao cidadão avaliar se a presença de autoridades de proteção de dados é necessária para garantir que a digitalização da saúde não comprometa a privacidade dos pacientes. A discussão também abrange a necessidade de ouvir diferentes setores da sociedade para equilibrar a eficiência tecnológica com o direito constitucional ao sigilo de dados pessoais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
