A proposta consiste em um pedido formal de informações ao Ministério das Mulheres sobre a aplicação de recursos e o andamento do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio. O objetivo é fiscalizar a materialidade das políticas públicas, exigindo dados concretos sobre valores empenhados e liquidados, além do status de programas específicos voltados à proteção da mulher. A medida busca esclarecer a eficácia de ações práticas, tais como a criação de estruturas de acolhimento, a integração entre sistemas de justiça e saúde, e o atendimento a grupos vulneráveis, incluindo mães solo e mulheres em situação de extrema pobreza.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o envio de um pedido oficial de explicações ao Ministério das Mulheres a respeito da gestão do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio. O foco da discussão é a transparência sobre o uso do dinheiro público, questionando por que haveria baixa execução orçamentária em áreas críticas de proteção à vida. O cidadão pode avaliar se considera necessário que o Poder Legislativo exija detalhamentos técnicos, como cronogramas de execução e relatórios de auditoria, para fiscalizar a atuação do Governo Federal. Quem concorda com a medida defende que a prestação de contas é essencial para garantir que as políticas de segurança para mulheres saiam do papel e cheguem às cidades. Já quem discorda pode considerar que os mecanismos de transparência existentes já são suficientes ou que o pedido possui motivações políticas que sobrecarregam a administração pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
