A proposição requer ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos informações oficiais sobre a implementação e fiscalização da Resolução número 280 de 2013 da Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe sobre a acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial no transporte aéreo. O texto questiona a adoção de medidas práticas por parte do poder público e das companhias aéreas, tais como ações de fiscalização e aplicação de sanções, dados estatísticos sobre reclamações nos últimos cinco anos e critérios específicos adotados para a aceitação de laudos médicos de passageiros, incluindo casos específicos voltados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o envio oficial de questionamentos ao Ministério de Portos e Aeroportos acerca do cumprimento das normas de acessibilidade para passageiros com necessidade de assistência especial e pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O objeto da deliberação consistiu em decidir se a Câmara dos Deputados deve exigir transparência sobre as fiscalizações, sanções aplicadas às companhias aéreas e critérios de aceitação de laudos médicos. Os defensores da medida argumentam que o controle parlamentar é essencial para garantir direitos fundamentais e combater exigências excessivas no embarque, enquanto eventuais oposições podem ponderar sobre a conveniência administrativa do pedido de informações. O cidadão pode avaliar se apoia a exigência de maior rigor e transparência na fiscalização dos serviços de transporte aéreo para passageiros com deficiência.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
