A proposição requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação da atuação da Enfermagem na modalidade de atenção domiciliar, conhecida como Home Care, nos termos do Projeto de Lei número 194 de 2026. O debate visa discutir condições de trabalho, segurança assistencial e responsabilidades dos contratantes, incluindo temas como jornadas adequadas, remuneração compatível e o combate à precarização, tais como a dobra de plantão e a ausência de rendição. A iniciativa busca ampliar a participação social e institucional na análise da matéria, envolvendo órgãos governamentais, conselhos profissionais e empresas do setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a realização de uma audiência pública na comissão competente para debater a regulamentação da atuação da Enfermagem na modalidade de atenção domiciliar (Home Care). O objetivo principal da medida é abrir espaço para a discussão com órgãos de saúde, sindicatos, conselhos de classe e empresas prestadoras de serviço sobre temas como jornada de trabalho, equipamentos de proteção e combate à precarização laboral. Para o cidadão, o debate avalia se é oportuno aprofundar as discussões legislativas com a sociedade antes de avançar com a votação do mérito do projeto de lei. O posicionamento favorável sustenta que a escuta de especialistas e afetados qualifica o processo legislativo, enquanto posições contrárias podem ponderar sobre a celeridade na tramitação de propostas na Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
