A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater o Projeto de Lei número 4.881 de 2019, que trata da revogação de autorização de funcionamento para estabelecimentos do setor de combustíveis. A medida discute regras para punir empresas que, de forma reincidente, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural ou biocombustíveis em desconformidade com normas regulatórias, incluindo o debate sobre fraudes, adulterações e penalidades automáticas. O objetivo da discussão é equilibrar o rigor fiscalizatório com a segurança jurídica, avaliando impactos sobre agentes econômicos e o mercado de combustíveis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia, com inclusão de alterações propostas ao longo da tramitação. O objeto central da votação consistiu em definir a pertinência de debater formalmente o projeto de lei que disciplina a perda de autorização para postos e distribuidoras reincidentes em irregularidades de combustíveis. Os cidadãos avaliam se a realização de debates com especialistas e entidades do setor é o caminho adequado para aprimorar propostas legislativas antes de votações definitivas de mérito.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
