A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano para debater as modernizações regulatórias do novo contrato de concessão da Rodovia Fernão Dias firmado com a concessionária Motiva. O debate abrange impactos no cotidiano e na infraestrutura, tais como a ampliação de medidas de segurança viária, a implementação de sistemas de pedágio eletrônico do tipo free flow e os critérios de revisão tarifária que afetam diretamente usuários e municípios lindeiros. A discussão visa acompanhar os investimentos previstos e assegurar a transparência na prestação dos serviços de transporte e logística na via.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública voltada a debater as mudanças regulatórias e os investimentos do novo contrato de concessão da Rodovia Fernão Dias com a concessionária Motiva. O debate envolve temas de grande interesse prático para motoristas, moradores e municípios da região, tais como a implantação de pedágio eletrônico, o cronograma de obras e os critérios de definição de tarifas. Um cidadão pode avaliar se apoia a deliberação considerando se o debate parlamentar com órgãos reguladores e concessionárias é o meio adequado para fiscalizar e esclarecer os impactos econômicos e urbanos da nova concessão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
