A presente proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho para debater o Projeto de Lei número 3015 de 2025, conhecido como a Lei da Garantia dos Direitos. O texto principal em discussão trata do retorno da ultratividade das normas coletivas de trabalho, mecanismo que assegura que cláusulas de acordos e convenções permaneçam válidas até a celebração de um novo instrumento. A iniciativa visa aprofundar o diálogo com entidades sindicais, magistrados, órgãos governamentais e especialistas para avaliar os impactos nas relações laborais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública para discutir o mérito do Projeto de Lei número 3015 de 2025. O debate gira em torno da ultratividade trabalhista, que determina a validade contínua de acordos e convenções coletivas anteriores até que uma nova negociação seja concluída. Os defensores da medida argumentam que ela evita a perda abrupta de direitos dos trabalhadores, enquanto os críticos apontam potenciais entraves para a livre negociação entre empresas e empregados. O cidadão pode avaliar se considera oportuno promover esse debate institucional na Câmara dos Deputados antes de avançar na votação do mérito da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
