A presente proposta requer o aditamento a um requerimento anterior para incluir a participação do Ministério Público do Trabalho em uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação. O debate visa discutir o Pacto pela Formalidade no Emprego Doméstico, abordando temas como a redução da informalidade, a garantia de direitos trabalhistas e o combate a práticas abusivas, incluindo situações análogas à escravidão contemporânea.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação de um requerimento para aditar um pedido anterior de audiência pública, visando acrescentar representantes do Ministério Público do Trabalho ao debate sobre o Pacto pela Formalidade no Emprego Doméstico. A discussão envolve a relevância de contar com a atuação de órgãos de fiscalização e defesa dos direitos laborais para combater a informalidade e a precarização das relações de trabalho nessa categoria. O cidadão pode avaliar se a participação de instituições especializadas enriquece o debate sobre políticas de formalização e proteção trabalhista ou se tal inclusão é desnecessária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
