O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 3220 de 2019, que estabelece novas regras para o compartilhamento de infraestrutura física aérea de distribuição de energia elétrica com empresas de telecomunicações. A medida busca solucionar conflitos regulatórios e operacionais decorrentes da ocupação desordenada de postes, tais como o acúmulo de fios emaranhados e os riscos à segurança pública em áreas urbanas. Com isso, pretende-se aprimorar a expansão da conectividade digital e garantir maior segurança jurídica aos setores envolvidos, incluindo distribuidoras de energia e operadoras de internet.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 3220 de 2019, que trata das normas de compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e de telecomunicações. A concessão da urgência permite que a matéria seja pautada diretamente no Plenário, dispensando prazos habituais de comissões, o que acelera a discussão sobre temas como a organização de cabos e a segurança urbana. O debate central envolve a necessidade de agilizar soluções para a poluição visual e os riscos físicos nos municípios versus a conveniência de avaliar o mérito com maior profundidade em debates temáticos. Os cidadãos podem avaliar se concordam com a celeridade na votação de regras para a infraestrutura de telecomunicações e energia.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
