A proposta altera o Decreto-Lei número 1.804 de 1980 para modificar as regras de tributação simplificada aplicadas às remessas postais internacionais. A medida impacta diretamente as importações de pequenas encomendas feitas por cidadãos por meio de compras online, alterando alíquotas, isenções ou procedimentos alfandegários. Essas mudanças afetam obrigações tributárias e custos para o consumidor final em transações comerciais estrangeiras, incluindo áreas como comércio exterior e arrecadação fiscal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação da redação final da matéria, etapa que consolida o texto aprovado para assegurar a clareza e a correção formal antes do envio para sanção presidencial. O objetivo foi verificar se o documento reflete fielmente as decisões tomadas pelo plenário ao longo da tramitação da medida provisória. O cidadão avalia nesta etapa se a formatação final do texto está adequada e pronta para virar lei.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
