A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a Carta de Prerrogativas das Vítimas do Fórum Internacional de Direito das Vítimas e o fortalecimento da Lei Mariana Ferrer. O debate visa discutir o aprimoramento dos mecanismos de proteção a vítimas e testemunhas, incluindo temas tais como protocolos de acolhimento, medidas protetivas no ambiente digital e a vedação ao uso de imagens manipuladas em processos judiciais. A iniciativa busca integrar diferentes órgãos estatais, tais como tribunais superiores e representantes da sociedade civil, para subsidiar a atuação legislativa em projetos correlatos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública na comissão para debater diretrizes de proteção e prerrogativas das vítimas em processos judiciais. O debate central envolve a eficácia das normas atuais de proteção à dignidade de vítimas e testemunhas, tais como a Lei Mariana Ferrer, e a análise de propostas legislativas voltadas ao acolhimento e à prevenção da revitimização. Os cidadãos que apoiam a deliberação avaliam que o debate público é fundamental para qualificar o atendimento institucional e ampliar os direitos das vítimas, enquanto eventuais críticos podem argumentar sobre a prioridade de votações de mérito em detrimento de debates preliminares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
