A proposta consiste em um requerimento para aditar um pedido anterior de audiência pública, visando incluir novos participantes no debate sobre a regulamentação no serviço público. O objetivo é acrescentar a representação de entidades específicas, tais como o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na discussão sobre a negociação coletiva. A medida afeta a composição de mesas de debate parlamentar, permitindo a manifestação de categorias profissionais interessadas no tema.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de um novo participante em uma audiência pública já aprovada para discutir a regulamentação da Convenção número 151 da Organização Internacional do Trabalho. O debate central consistiu em avaliar se a representação de categorias específicas, como os auditores fiscais, deve integrar oficialmente as discussões sobre direitos e negociações coletivas de servidores. Ao avaliar esta deliberação, o cidadão deve ponderar se a ampliação dos convidados com a inclusão de entidades sindicais específicas contribui para a qualidade e pluralidade do debate legislativo sobre o funcionalismo público.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
