A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para debater os impactos da Medida Provisória nº 1.323/2025 sobre a pesca artesanal e o seguro-defeso. O debate envolve a discussão de novas exigências de comprovação da atividade, tais como documentação específica, regras mais rígidas de validação cadastral e transferência de operacionalização para o Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo é analisar os efeitos sociais, econômicos e territoriais dessas mudanças sobre milhares de famílias de pescadores e pescadoras artesanais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir as novas regras do seguro-defeso instituídas pela Medida Provisória nº 1.323/2025. O debate central envolve a ponderação entre a necessidade de controle fiscal e rigor cadastral por parte do governo e o risco de exclusão de pescadores artesanais devido a exigências documentais mais complexas. O cidadão pode avaliar a matéria considerando se a realização de debates institucionais com movimentos sociais e órgãos governamentais é o caminho adequado para reavaliar os impactos sociais de normas voltadas a benefícios trabalhistas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
