A proposta requer a apresentação de um projeto de resolução para criar, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Conselho Consultivo de Segurança do Estado e do Cidadão (CCONSEC). O novo órgão técnico-consultivo tem a finalidade de promover estudos, análises de impacto e o mapeamento de iniciativas legislativas voltadas à segurança pública, incluindo temas como o combate ao crime organizado, a realização de seminários com especialistas e o diálogo interinstitucional. A estrutura do conselho será composta por parlamentares indicados pela Presidência da Casa e contará com o assessoramento técnico da Consultoria Legislativa e administrativo da secretaria da comissão temática.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicita a apresentação, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de um projeto de resolução para instituir o Conselho Consultivo de Segurança do Estado e do Cidadão (CCONSEC). O objeto da votação consistiu em decidir se a Câmara deve dar andamento à criação desse novo órgão permanente de assessoramento, estudos e articulação interinstitucional na área de segurança. Ao avaliar a medida, o cidadão pode ponderar se a criação de um conselho consultivo específico com suporte da Consultoria Legislativa traz um ganho necessário de embasamento técnico e coordenação para as leis do setor, ou se a estrutura administrativa da Casa já dispõe de mecanismos suficientes para essa finalidade.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
