A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados para debater a regulamentação do mecanismo de devolução de tributos para turistas estrangeiros, conhecido como Tax Free. O debate envolve regras de restituição de impostos aplicados a bens adquiridos no país por visitantes com permanência inferior a noventa dias, com a participação de representantes do setor produtivo, órgãos governamentais e especialistas em turismo. A discussão busca definir procedimentos eficientes e desburocratizados para dinamizar o comércio varejista e fortalecer o turismo receptivo brasileiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública voltada a discutir os procedimentos e a regulamentação do mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros. O debate envolve a escuta de representantes do governo, de entidades do comércio e de especialistas para avaliar os impactos econômicos e operacionais da medida na atração de visitantes e no fortalecimento do varejo. O cidadão pode avaliar se considera oportuna e relevante a realização desse debate institucional para definir as diretrizes práticas de aplicação do benefício fiscal antes de sua implementação definitiva.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
