A proposta solicita a realização de um seminário no Estado de Santa Catarina para debater o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 no âmbito da Câmara dos Deputados. O projeto em discussão propõe a atualização do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130.000,00 anuais e autoriza a contratação de até dois empregados. A iniciativa busca reunir autoridades dos governos federal, estadual e municipal, além de representantes do setor produtivo, para analisar os impactos econômicos e tributários dessas alterações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Sessão destinada à deliberação sobre o requerimento para promover um seminário regional no Estado de Santa Catarina focado no debate sobre a ampliação dos limites do Microempreendedor Individual. A discussão central envolve a conveniência de deslocar o debate legislativo para os estados, colhendo dados regionais sobre geração de empregos e arrecadação tributária. Defensores da realização do evento apontam que a iniciativa permite ouvir diretamente microempreendedores e gestores locais sobre os efeitos práticos da elevação do teto anual do MEI. Por outro lado, posições contrárias costumam ponderar custos operacionais e logísticos de eventos externos, sugerindo a concentração dos debates nas audiências públicas em Brasília.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
