A proposta requer a inclusão formal de representantes do setor produtivo nas audiências públicas de comissão especial, especificamente indicando entidades empresariais, tais como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A medida visa garantir a participação de setores diretamente impactados por debates legislativos, como nos casos de discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Com isso, o requerimento busca subsidiar a elaboração de relatórios técnicos contemplando perspectivas econômicas, incluindo análises sobre competitividade, produtividade e custos operacionais para micro, pequenas e médias empresas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicita a inclusão de representantes do setor produtivo, especificamente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, em todas as audiências públicas da comissão especial destinada à Proposta de Emenda à Constituição da redução da jornada de trabalho. O objeto da deliberação consistiu em definir a participação formal de entidades empresariais nos debates sobre os impactos econômicos e trabalhistas das mudanças propostas. Um posicionamento favorável sustenta que a presença do setor empresarial amplia a pluralidade técnica das discussões, permitindo avaliar adequadamente os custos operacionais, a produtividade e a sustentabilidade das empresas. Por outro lado, um posicionamento contrário pode argumentar que a composição de convidados já contempla diversidade suficiente ou que a inclusão excessiva de entidades patronais pode desequilibrar o tempo de debate com os representantes dos trabalhadores.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
