O Requerimento nº 2708/2026 solicita regime de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025. O projeto principal propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação do setor para impedir o contingenciamento, ou seja, o bloqueio orçamentário de despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). O objetivo central é assegurar a destinação contínua de recursos para investimentos em conectividade, tais como a expansão de internet banda larga em escolas públicas, áreas rurais e regiões periféricas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão teve como objeto a deliberação do pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025. O regime de urgência permite que a matéria seja votada de forma acelerada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as etapas e prazos de análise nas comissões temáticas. O mérito em discussão envolve blindar os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações contra bloqueios fiscais feitos pelo Poder Executivo. Defensores da urgência sustentam a necessidade de acelerar a garantia de recursos para a inclusão digital no país, ao passo que críticos apontam que a restrição orçamentária pode reduzir a margem de manobra do governo na gestão das contas públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
