A proposta solicita a concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, que trata de alterações nas regras gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a aprovação desse pedido, a matéria principal passa a tramitar de maneira acelerada, podendo ser pautada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados. O mecanismo possibilita dispensar prazos regimentais ordinários e a análise prévia em comissões temáticas para agilizar a decisão legislativa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o pedido de regime de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, que altera a legislação nacional do Imposto Sobre Serviços (ISS). A concessão desse regime permite que o mérito da proposta seja votado diretamente no Plenário, encurtando as etapas normais de discussão nas comissões permanentes. Defensores da urgência sustentam que a medida confere agilidade à modernização de normas tributárias municipais relevantes para o setor de serviços. Críticos ao regime acelerado argumentam que temas de competência tributária exigem debate aprofundado e pareceres detalhados dos colegiados técnicos antes da decisão final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
