A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater o Projeto de Lei Complementar número 100 de 2026. A iniciativa visa discutir normas de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extraorçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, tais como os custos tarifários e os impactos econômicos para os consumidores. O debate envolve a participação de órgãos governamentais, entidades de controle, reguladores e agentes do setor, incluindo representantes dos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia destinada a debater a gestão de fundos, encargos e subsídios do setor elétrico previstos em projeto de lei complementar. O debate central envolve a conveniência de promover uma discussão aprofundada com órgãos governamentais, agências reguladoras, entidades de controle e representantes dos consumidores antes de avançar na tramitação legislativa da matéria principal. Cidadãos favoráveis à realização da audiência sustentam que o espaço é essencial para ampliar a transparência e avaliar os impactos tarifários e regulatórios da proposta, enquanto eventuais posições contrárias podem argumentar que o debate pode atrasar a votação de medidas urgentes para o setor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
