A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Câmara dos Deputados para debater o Simples Nacional e a competitividade das pequenas empresas, com foco no aperfeiçoamento do Projeto de Lei Complementar número 108 de 2021. O debate visa discutir temas centrais para o setor produtivo, tais como a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual e das Micro e Pequenas Empresas, a permissão para contratação de um segundo empregado pelo MEI, e os reflexos da transição para o novo sistema tributário composto por IBS e CBS. A discussão abrange a escolha de índices de correção monetária para evitar a exclusão de contribuintes e a simplificação burocrática para o pequeno empresário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o Simples Nacional, a competitividade das pequenas empresas e o enquadramento do Microempreendedor Individual. O objeto da votação consistiu em decidir se a Câmara dos Deputados deve convocar especialistas, órgãos governamentais e entidades representativas para debater alterações nas regras vigentes, tais como a revisão de limites de faturamento e a contratação de empregados. Os defensores da audiência argumentam que a oitiva técnica é indispensável para fundamentar mudanças legislativas frente à inflação e à reforma tributária, enquanto posições contrárias podem ponderar sobre a celeridade processual ou a prioridade de pautas legislativas. O cidadão é convidado a avaliar se a realização de debates públicos é o caminho adequado para subsidiar alterações nas normas tributárias dos pequenos negócios.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
