O presente requerimento tem por objetivo acelerar a tramitação do projeto de lei principal para permitir sua votação direta no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta principal em questão visa alterar o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça, incluindo esta categoria entre os profissionais que exercem funções de risco no cumprimento de ordens judiciais, tais como diligências em locais de difícil acesso, situações de conflito e contextos de hostilidade ou ameaça. Dessa forma, a medida busca conferir tratamento isonômico a esses servidores públicos em relação a outras categorias já contempladas com o direito de defesa, incluindo agentes prisionais, escoltas de presos e guardas portuários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência regimental para acelerar a tramitação do projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para os Oficiais de Justiça. O objeto da votação consistiu exclusivamente em decidir se a matéria deveria saltar etapas ordinárias de análise nas comissões para ir diretamente à votação no Plenário da Casa. A discussão central envolveu avaliar se a categoria enfrenta riscos inerentes à sua função que justificariam o benefício de proteção idêntico ao concedido a outras carreiras de segurança e fiscalização. Para orientar sua opinião, o cidadão pode ponderar, de um lado, se a concessão de armas a esses servidores aumenta a segurança na execução de ordens judiciais em locais hostis ou, de outro, se a ampliação do porte de armas vai na contramão das políticas de restrição de circulação de armamentos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
