A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater o direito à moradia e as ameaças de remoção forçada. O debate foca em situações de disputa fundiária envolvendo comunidades locais, tais como Radiossonda, Maracajás e Estrada do Galeão, na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro. A discussão inclui a análise de ações de reintegração de posse, alternativas de regularização e a participação de órgãos federais, municipais e da sociedade civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação de um requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a debater conflitos fundiários e ameaças de despejo. O objeto principal é avaliar a situação de moradores de comunidades locais que enfrentam ordens de reintegração de posse e discussões sobre o uso de terrenos na região. O debate envolve a ponderação entre a necessidade de regularização fundiária e proteção social das famílias e os interesses institucionais ou de infraestrutura associados às áreas disputadas. Com isso, a opinião sobre a medida depende da priorização dada à segurança habitacional e aos direitos das comunidades em relação aos processos de desocupação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
