A proposição requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de possíveis irregularidades em acordos administrativos celebrados pela Advocacia-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União. O texto aponta para situações como a reestruturação da operadora Oi, envolvendo a substituição de bens reversíveis por encontros de contas, e revisões em acordos de leniência e contratos de concessão de transportes. A medida busca investigar potenciais prejuízos ao erário, renúncias de receitas públicas e transferências de ativos estratégicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de requerimento para encaminhar indicação formal à Procuradoria-Geral da República, sugerindo a instauração de procedimentos investigatórios sobre acordos administrativos recentes. O debate central envolveu avaliar se houve irregularidades na celebração de acordos no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, com foco em potenciais renúncias de receitas e reconfiguração de ativos estratégicos. Um posicionamento favorável sustenta a necessidade de maior escrutínio e controle externo sobre acordos que envolvam valores bilionários e bens públicos essenciais, enquanto posições contrárias podem argumentar pela adequação dos mecanismos consensuais na resolução de litígios estatais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
