A proposição requer informações oficiais ao Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União acerca de acordos firmados no âmbito de soluções consensuais, com foco em potenciais impactos ao erário e ao patrimônio público. A solicitação abrange temas específicos, tais como a reestruturação da operadora Oi no setor de telecomunicações, a repactuação de contratos de concessão de infraestrutura e a revisão de obrigações em acordos de leniência, incluindo valores que podem alcançar somas bilionárias. O objetivo é esclarecer os fundamentos jurídicos, os critérios de vantajosidade e os mecanismos de controle adotados pelo órgão em negociações que envolvem renúncia de receitas e transferência de riscos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento formal de informações direcionado à Advocacia-Geral da União para que o órgão preste esclarecimentos detalhados sobre acordos de solução consensual celebrados nos últimos anos. O debate central envolve a necessidade de fiscalização parlamentar sobre atos que possam gerar renúncia de receitas, alteração de contratos estratégicos e transferência de riscos financeiros ao Estado, como nos casos envolvendo empresas de telecomunicações e grandes concessões. Ao avaliar a matéria, o cidadão pode ponderar se o Parlamento deve exercer sua prerrogativa de fiscalização e exigir transparência sobre esses acordos ou se o envio de questionamentos desta natureza pode interferir indevidamente na autonomia técnica e na segurança jurídica das negociações administrativas conduzidas pelo Poder Executivo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
